Mandado de Seguranca Lei n 12016/09 Novos contornos Francisco de Assis Garcia Publisher Description Comentários iniciais sobre a nova lei do Mandado de Seguranca no Brasil GENRE Professional & Technical RELEASED 2012 30 January LANGUAGE PT Portuguese LENGTH 42 Pages PUBLISHER Francisco de Assis Garcia SIZE 7.1 MB Customers Also Bought Lei das Contravenções Penais 2013 Execução fiscal 2013 recursos no processo civil 2012 Aplicativos Juridicos 2013 Lei 8.112/1990 2024 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2013