![O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
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O Estatuto Da Pessoa Com Deficiência
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Descripción editorial
O presente trabalho objetiva um estudo crítico acerca da Lei 13.146/2015, sancionada em 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que entrou em vigor no ordenamento jurídico em janeiro de 2016.