Código Brasileiro de Justiça Desportiva
CBJD Notas e Legislação Complementar
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Código Brasileiro de Justiça Desportiva - CBJD. Texto Consolidado com a última atualização de dezembro de 2009 e dezembro de 2013. Notas remissivas. Legislação complementar: Constituição Federal; Lei 9615/98 (Lei Pelé); Lei 10671/2003 (Estatuto do Torcedor); Regulamento Geral das Competições da CBF 2015; Regulamento Nacional de Transferências de Atletas de Futebol CBF 2015; Código Disciplinar da FIFA; Regulamento Antidoping da FIFA 2014.