Constituição da República Federativa do Brasil
65ª edição
Publisher Description
65ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 132/2023, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994.
GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2023
2 February
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
637
Pages
PUBLISHER
Edições Câmara
SIZE
2.7
MB