![A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
![A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
![](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
![](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
A (In)eficácia das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil
-
- 9,49 €
-
- 9,49 €
Publisher Description
Este livro se propõe a analisar e verificar a eficácia jurídica das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em quatro casos contenciosos contra no Brasil: Damião Ximenes Lopes; Escher; Sétimo Garibaldi e Gomes e Lund (Guerrilha do Araguaia), bem como a recepção de Tratados Internacionais pela Constituição de 1988