Atos administrativos parte 03
Livro 09 de direito administrativo L48
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Publisher Description
Introdução. Apresentação. 1. Atos Administrativos (Livro 3). 1.1. Atributos do Ato Administrativo. 1.1.1. Presunção de Legitimidade. 1.1.2. Autoexecutoriedade. 1.1.3. . Imperatividade. 1.1.3. Tipicidade. 1.2. Formação do ato administrativo. 1.2.1. Perfeito. 1.2.2. Válido. 1.2.3. Eficaz. 1.2.4. Ato pendente. 1.2.5. Ato consumado. 1.2.6. Defeitos na formação. 1.2.5. Efeitos do ato administrativo. 2. Referências Bibliográficas.
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A série sínteses jurídicas tem por objetivo sintetizar os temas mais importantes de diversas área do direito, para que o leitor possa adquirir conhecimento jurídico em breves leituras de curto espaço de tempo.
José Jaime de Andrade Neto (Especialista em Processo Civil pela Escola da Magistratura. Aprovado para Juiz em Sergipe e Defensor Público na Bahia).
Marivone Vieira Pereira de Araújo (Advogada em São Paulo, Especialista e Jornalista).
Gerson Aragão Silva Figueiredo (Especialista em Direito Constitucional e Processo Penal. Aprovado para Defensor Público na Bahia em 2010 e Sergipe em 2013).