Constituição da República Federativa do Brasil

59ª edição

Publisher Description

59ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 116/2022, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2022
March 30
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
545
Pages
PUBLISHER
Edições Câmara
SELLER
Edicoes Camara
SIZE
1.1
MB

More Books by Câmara dos Deputados

2016
2019
2019
2022
2022
2022

Customers Also Bought

2018
2018
2018
2018
2018
2018