Imunidade, não incidência e isenção

Esta é a 8ª obra da série doutrina e prática que começou nos

idos de 1991 com a edição do livro sobre Desapropriação que hoje

se encontra em sua 11ª edição. O último livro da série, Lançamento

Tributário, teve como subtítulo Teoria e Prática. Nesta obra estamos

retomando a denominação original.

Neste livro estamos procedendo a um estudo completo e sistemático,

dentro da ordem jurídica global, sobre a imunidade, a não

incidência e a isenção à luz da doutrina e da jurisprudência, abordando

os aspectos pragmáticos de cada uma dessas categorias jurídicas

que, apesar de distintas entre si, são frequentemente confundidas

tanto pela doutrina e jurisprudência, como também pelo legislador.

De fato, o legislador constituinte, que não é um sacerdote do

direito, costuma referir-se à imunidade ora como isenção, ora como

não incidência. No nível da legislação tributária ordinária acontece

a mesma coisa no âmbito das três esferas de imposição tributária.

Não há consenso doutrinário acerca do conceito de imunidade.

Para alguns é hipótese de definição de incompetência tributária.

Para outros é hipótese de limitação do poder de tributação, tese que

entendemos a mais acertada.

Mas é unânime na doutrina e na jurisprudência que a imunidade

tem sede exclusivamente na Constituição, porque se situa no plano da

definição de competência tributária. Exatamente, ao definir a competência

tributária de cada ente político tributante a Constituição delimita

o campo de tributação. Tudo que ficar fora desse campo configura

campo de não incidência, figura sempre dependente da de incidência

tributária. O campo de incidência tributária pode ser alargado por

norma posterior, restringindo o campo da não incidência. Contudo,

em havendo uma qualificação constitucional de não incidência, a

exemplo da isenção, que é hipótese de não incidência legalmente

qualificada, aquele campo de não incidência não poderá ser alargado.