Publisher Description

Este trabalho trata do excessivo número de leis hoje vigentes, o que se convencionou chamar de inflação legislativa, da crise que acomete o Poder Legislativo pátrio e do instituto da consolidação de leis, mecanismo proposto ao saneamento dessa situação jurídico-normativa. Teve, ainda, como objetivo examinar o cenário normativo brasileiro, a partir do sistema jurídico por ele adotado, o Romano-Germânico, o qual constituiu terreno fértil para o excessivo número de leis hoje vigentes, a fim de constatar o contexto de inchaço legislativo, e, diante de tal panorama, analisar a eficácia da consolidação de textos legais. Os resultados obtidos apontam para a eficácia da consolidação como instrumento racionalizador da legislação vigente, concluindo-se, pois, pela sua segura adoção como meio atenuador do problema que se formou.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2015
February 14
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
73
Pages
PUBLISHER
Editora Vestnik
SELLER
Matheus Passos Silva-325077781
SIZE
718.2
KB

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