Lei de Migração

Com a publicação da Lei de Migração, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação sobre proteção Internacional da pessoa humana.  A edição, atualizada até 27/05/2019, inclui a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção sobre Asilo Diplomático, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (San José, 1969) e outras normas de interesse da sociedade.