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Publisher Description

O presente trabalho analisa as diversas dimensões da reserva do possível, com o intuito de avaliar o quanto ela assume condições de argumento válido no sistema constitucional brasileiro, e, em caso afirmativo, em que circunstâncias, especialmente tendo em conta as vinculações constitucionais voltadas à promoção e ao financiamento dos direitos sociais.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2018
March 23
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
199
Pages
PUBLISHER
Livraria do Advogado Editora
SELLER
Digitaliza - Digitalizacao e Distribuicao de Conteudo Digital Ltda.
SIZE
1.6
MB