Resíduos sólidos e saneamento básico

A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes a ambos os assuntos, o volume apresenta o texto de duas convenções internacionais: a de Basileia, sobre o controle de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e seu depósito, e a de Estocolmo, sobre poluentes orgânicos persistentes. A obra contém ainda mais de dez normas correlatas, entre as quais está a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Encerra o volume um índice geral de assuntos e entidades.