Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos
Descrição da editora
Promulgada em 1993, a Lei nº 8.666 regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. O leitor pode encontrar mais informações sobre o assunto em outra obra do Senado: Licitações, contratos e convênios públicos. Além da Lei nº 8.666/1993, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao tema.
Avaliações de clientes
Jônatas Rocha
,
Excelente
Fiquei muito satisfeito com a qualidade do e-book. Facilitou o meu estudo! 🤓
HarryCuriki
,
Precisa atualizar!
Atualizar art.23 (Decreto n 9412 de Junho de 2018) que atualiza os valores das modalidades de licitação.