Regime jurídico das parcerias das organizações da sociedade civil e a administração pública
Lei nº 13.019/14
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Beschreibung des Verlags
Este livro é um manual de consulta para entender melhor as novas regras de parcerias entre entidades – agora chamadas de Organizações da Sociedade Civil – e a Administração Pública direta e indireta de todas as esferas, de acordo com a Lei no 13.019/14, denominada Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.