Codigo Penal Brasileiro

Codigo Penal Brasileiro

Codigo Penal Brasileiro

República Federativa do Brasil

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O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

GÉNERO

Técnicos y profesionales

PUBLICADO

1980

1 de enero

IDIOMA

PT

Portugués

EXTENSIÓN

116

Páginas

EDITORIAL

Dyalpha

INFORMACIÓN DEL PROVEEDOR

Anastasiya Petrosyan

TAMAÑO

1,2

MB

Código de Processo Civil Brasileiro

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Constituição de República Federativa do Brasil

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Código Penal Militar Brasileiro

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Código de Processo Penal

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Consolidação das leis do trabalho: CLT e normas correlatas

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Código de Processo Civil

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Código Penal

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Constituição da República Federativa do Brasil

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