Descripción de la editorial

Atualizada até outubro de 2014, esta edição contém dispositivos constitucionais pertinentes ao tema central da Lei Antidrogas, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, além de prescrever medidas para a reinserção social de usuários e dependentes, e estabelecer normas para reprimir a produção não autorizada e o tráfico ilícito de drogas, entre outras providências. A obra traz ainda o texto integral de relevantes atos internacionais, como a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas e a Convenção Única sobre Entorpecentes, além de normas correlatas à Lei nº 11.343/2006. O volume apresenta, por fim, um bem útil Índice Temático da Lei Antidrogas.

GÉNERO
Técnicos y profesionales
PUBLICADO
2018
6 abril
IDIOMA
PT
Portugués
EXTENSIÓN
305
Páginas
EDITORIAL
Senado Federal
TAMAÑO
358.7
Kb

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