Estatuto da Criança e do Adolescente
19ª edição
Descripción editorial
A 19ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 23/8/2021, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei do Projovem, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, a Lei da Alienação Parental, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de outras legislações correlatas.
GÉNERO
Técnicos y profesionales
PUBLICADO
2022
18 de enero
IDIOMA
PT
Portugués
EXTENSIÓN
440
Páginas
EDITORIAL
Edições Câmara
TAMAÑO
649,6
KB
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