Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos

Promulgada em 1993, a Lei nº 8.666 regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. O leitor pode encontrar mais informações sobre o assunto em outra obra do Senado: Licitações, contratos e convênios públicos. Além da Lei nº 8.666/1993, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao tema.