Regimento Interno da Câmara dos Deputados

A 26ª edição da coletânea Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revista e atualizada até 15/8/2023, inclui o Regimento Interno - aprovado pela Resolução nº 17 de 1989 e alterado até a Resolução nº 2 de 2023 - o Código de Ética e Decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas. Nesta edição, houve alteração no Ato da Mesa n° 123 de 2020 pelo Ato da Mesa n° 77 de 2023.

A publicação é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e para todos aqueles que desejam conhecer as normas que regem os procedimentos e o processo legislativo da instituição.