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Estratégia Competitividade e internacionalização
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CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 2016
2015
Estatuto da Aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas e Regime da Reforma dos trabalhadores do setor privado
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
2014
Legislação da função pública - Anotada
2013