CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Atualizado a 2015
-
- $1.99
-
- $1.99
Publisher Description
Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Atualizado de acordo com as seguintes alterações:
- Declaração de retificação n.º 17/2002, de 06 de abril
- Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro
- Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro
- Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de outubro
GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2015
November 13
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
151
Pages
PUBLISHER
Formato Digital
SELLER
Vitor Vieira Freitas
SIZE
748.2
KB
More Books by Vítor Manuel Freitas Vieira
Estratégia Competitividade e internacionalização
2016
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 2016
2015
Estatuto da Aposentação dos trabalhadores que exercem funções públicas e Regime da Reforma dos trabalhadores do setor privado
2015
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
2014
Legislação da função pública - Anotada
2013