Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal
Legislação avulsa

Lei de Responsabilidade Fiscal

Senado Federal

発行者による作品情報

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O leitor pode encontrar mais informações sobre o tema em outra obra do Senado: Gestão orçamentária pública. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto.

ジャンル
職業／技術
発売日
2018年
4月6日
言語
PT
ポルトガル語
ページ数
52
ページ
発行者
Senado Federal
販売元
Draft2Digital, LLC
サイズ
230.9
KB

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