Estatuto da Criança e do Adolescente

19ª edição

Publisher Description

A 19ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 23/8/2021, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei do Projovem, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, a Lei da Alienação Parental, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de outras legislações correlatas.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2022
January 18
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
440
Pages
PUBLISHER
Edições Câmara
SELLER
Edicoes Camara
SIZE
649.6
KB

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